HC 1006851 - DECISAO

HC 1006851 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo liminarmente a ordem para determinar ao Juízo das execuções que reanalise o pedido de livramento condicional sem considerar como fator impeditivo as faltas graves mencionadas nas instâncias ordinárias, porque as decisões de origem limitaram-se a enumerar faltas antigas sem examinar a gravidade concreta ou o comportamento atual, e faltas muito antigas e reabilitadas não necessariamente impedem a concessão do benefício.

Parties
Paciente: RICARDO GOMES DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Concedida Para Determinar Reanálise Do Pedido De Livramento Condicional
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo das execuções que reanalise o pedido de livramento condicional sem considerar como fator impeditivo as faltas graves mencionadas na decisão de fls....
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema 1.161/stj, Reabilitação De Faltas Antigas
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema 1.161/stj Reabilitação De Faltas Antigas

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Parties

RICARDO GOMES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Concedida Para Determinar Reanálise Do Pedido De Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do sentenciado
  2. 2 Se faltas graves muito antigas e reabilitadas podem ser utilizadas para negar o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo liminarmente a ordem para determinar ao Juízo das execuções que reanalise o pedido de livramento condicional sem considerar como fator impeditivo as faltas graves mencionadas nas instâncias ordinárias, porque as decisões de origem limitaram-se a enumerar faltas antigas sem examinar a gravidade concreta ou o comportamento atual, e faltas muito antigas e reabilitadas não necessariamente impedem a concessão do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar ao Juízo das execuções que reanalise o pedido de livramento condicional sem considerar como fator impeditivo as faltas graves mencionadas na decisão de fls....

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar ao Juízo das execuções que prossiga na análise do pedido de livramento condicional sem considerar como fator impeditivo a existência de faltas graves mencionadas na decisão de fls. 37/42.