AREsp 2848716 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reavalie a irresignação quanto ao pedido de livramento condicional à luz da tese firmada no Tema n. 1.161/STJ, por ter decidido em confronto com a orientação desta Corte ao deixar de considerar o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar que o Tribunal de origem reavalie a irresignação quanto ao pedido de livramento condicional, à luz do Tema n. 1.161/STJ.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo E Objetivo, Faltas Disciplinares, Tema Repetitivo 1.161/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Jurisprudência/stj Livramento Condicional Requisito Subjetivo E Objetivo Faltas Disciplinares Tema Repetitivo 1.161/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema Repetitivo 1.161/STJ quanto à valoração do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Consideração de faltas graves no histórico prisional para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem reavalie a irresignação quanto ao pedido de livramento condicional à luz da tese firmada no Tema n. 1.161/STJ, por ter decidido em confronto com a orientação desta Corte ao deixar de considerar o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar que o Tribunal de origem reavalie a irresignação quanto ao pedido de livramento condicional, à luz do Tema n. 1.161/STJ.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem reavalie a irresignação quanto ao pedido de livramento condicional, à luz do Tema n. 1.161/STJ.
  • Publique-se.