AREsp 2835976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o registro recente de falta grave (12/12/2022) evidencia a ausência do requisito subjetivo exigido para concessão do livramento condicional, razão pela qual o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: OSVALDO SILVA GONCALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo
Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

OSVALDO SILVA GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave impede a concessão do livramento condicional por evidenciar ausência do requisito subjetivo.
  2. 2 Se a análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, sem limitação ao período de 12 meses.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o registro recente de falta grave (12/12/2022) evidencia a ausência do requisito subjetivo exigido para concessão do livramento condicional, razão pela qual o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.