HC 1011728 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal local não proferiu decisão colegiada sobre o pedido de livramento condicional, configurando supressão de instância e tornando inadmissível o presente writ, além de o impetrante não ter demonstrado a ilegalidade com prova pré-constituída.
- Parties
- Paciente: NOEL DO NASCIMENTO; Coator (desembargador): Luiz Zveiter
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NOEL DO NASCIMENTO
Paciente
Luiz Zveiter
Coator (desembargador)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de juiz de primeiro grau sem decisão colegiada do Tribunal local
- 2 Necessidade de demonstração de ilegalidade com prova pré-constituída para concessão de habeas corpus
- 3 Matéria do livramento condicional não enfrentada pelo Tribunal local
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal local não proferiu decisão colegiada sobre o pedido de livramento condicional, configurando supressão de instância e tornando inadmissível o presente writ, além de o impetrante não ter demonstrado a ilegalidade com prova pré-constituída.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment