HC 930621 - DECISAO

HC 930621 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada do recurso próprio cabível, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional na falta do requisito subjetivo de bom comportamento, considerando histórico prisional e falta grave (não retorno de saída temporária), em consonância com o Tema Repetitivo 1.161.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Tema Repetitivo 1.161
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Tema Repetitivo 1.161

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação do requisito subjetivo de bom comportamento para concessão de livramento condicional
  3. 3 Verificação de existência de ilegalidade flagrante autorizadora de tutela de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada do recurso próprio cabível, não sendo demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional na falta do requisito subjetivo de bom comportamento, considerando histórico prisional e falta grave (não retorno de saída temporária), em consonância com o Tema Repetitivo 1.161.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça