HC 1009483 - DECISAO

HC 1009483 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão atacado: as instâncias de origem fundaram idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em faltas disciplinares graves e em novo delito cometidos durante a execução, elementos que impactam o requisito subjetivo; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar prova e fatos, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO BARBOSA DE LIMA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime +1 more

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Parties

LEANDRO BARBOSA DE LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves e de novos delitos no decurso da execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão atacado: as instâncias de origem fundaram idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em faltas disciplinares graves e em novo delito cometidos durante a execução, elementos que impactam o requisito subjetivo; sendo vedado ao habeas corpus reexaminar prova e fatos, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.