HC 1009680 - DECISAO

HC 1009680 - DECISAO

O STJ concedeu parcialmente o habeas corpus determinando que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico, por entender que a gravidade abstrata do crime e a longa pena não constituem fundamento idôneo para condicionar o benefício à prévia realização de exame e, nos autos, não há elementos concretos da execução que justifiquem a exigência.

Parties
Paciente: JESSICA ELIENI DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0008545-62.2025.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Fundamentação Judicial

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Parties

JESSICA ELIENI DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0008545-62.2025.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como condição para concessão do livramento condicional
  2. 2 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir
  3. 3 Verificação do requisito subjetivo na execução penal

Ratio Decidendi

O STJ concedeu parcialmente o habeas corpus determinando que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico, por entender que a gravidade abstrata do crime e a longa pena não constituem fundamento idôneo para condicionar o benefício à prévia realização de exame e, nos autos, não há elementos concretos da execução que justifiquem a exigência.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de livramento condicional independente da realização de exame criminológico
  • Publique-se