HC 1009880 - DECISAO

HC 1009880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não verificar flagrante ilegalidade: o acórdão que indeferiu o livramento condicional está devidamente fundamentado em exame criminológico recente desfavorável e em falta disciplinar grave constante do boletim prisional, de modo que não se comprovou o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Requisito Subjetivo

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Parties

GABRIEL DA SILVA MAGALHÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) para concessão do livramento condicional
  3. 3 Efeito de resultado desfavorável de exame criminológico sobre o pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não verificar flagrante ilegalidade: o acórdão que indeferiu o livramento condicional está devidamente fundamentado em exame criminológico recente desfavorável e em falta disciplinar grave constante do boletim prisional, de modo que não se comprovou o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se