HC 1010265 - DECISAO

HC 1010265 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o apenado praticou faltas graves (três evasões) durante o cumprimento da pena; conforme art. 83, III, b do Código Penal e a tese fixada no Tema 1.161 do STJ, o requisito subjetivo deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MATHEUS GABRIEL DE ANDRADE FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Falta Grave, Comportamento Carcerário, Tema 1.161
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos E Objetivos Falta Grave Comportamento Carcerário Tema 1.161

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Parties

MATHEUS GABRIEL DE ANDRADE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal
  3. 3 Valoração do bom comportamento prisional considerando todo o histórico

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o apenado praticou faltas graves (três evasões) durante o cumprimento da pena; conforme art. 83, III, b do Código Penal e a tese fixada no Tema 1.161 do STJ, o requisito subjetivo deve ser avaliado com base em todo o histórico prisional, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.