HC 1010154 - DECISAO

HC 1010154 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional com fundamento em histórico prisional que registra falta grave; a jurisprudência do STJ autoriza a análise do requisito subjetivo com base em todo o histórico prisional, não vincula o juiz ao atestado de boa conduta, e impõe a vedação ao reexame de matéria fático-probatória via Habeas Corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ DUTRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Graves Exame Criminológico Progressão De Regime +1 more

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Parties

FABIO LUIZ DUTRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 se o sentenciado preenche o requisito subjetivo para livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 peso do atestado de boa conduta carcerária e das faltas disciplinares reabilitadas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que indeferiu o livramento condicional com fundamento em histórico prisional que registra falta grave; a jurisprudência do STJ autoriza a análise do requisito subjetivo com base em todo o histórico prisional, não vincula o juiz ao atestado de boa conduta, e impõe a vedação ao reexame de matéria fático-probatória via Habeas Corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.