RHC 213081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por histórico prisional conturbado e faltas disciplinares (incluindo rompimento da tornozeleira e ausências), conclusão amparada pela jurisprudência do STJ (Tema 1161) e que não comporta reexame aprofundado em sede de habeas corpus, sendo lícita a regressão cautelar do regime diante da notícia de falta grave.

Parties
Agravante / Paciente: GABRIEL VINICIUS RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar Grave, Regressão Cautelar De Regime, Tema 1161 (valoração Do Histórico Prisional)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Grave Regressão Cautelar De Regime Tema 1161 (valoração Do Histórico Prisional)

Case Brief

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Parties

GABRIEL VINICIUS RODRIGUES SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 É legítimo o indeferimento do livramento condicional ante ausência do requisito subjetivo (bom comportamento) em razão de histórico prisional conturbado e faltas disciplinares?
  2. 2 Cabe a desconstituição da valoração fático-probatória sobre o requisito subjetivo na via do habeas corpus?
  3. 3 É admissível regressão cautelar de regime diante de notícia de falta grave e rompimento de monitoração eletrônica?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, demonstrada por histórico prisional conturbado e faltas disciplinares (incluindo rompimento da tornozeleira e ausências), conclusão amparada pela jurisprudência do STJ (Tema 1161) e que não comporta reexame aprofundado em sede de habeas corpus, sendo lícita a regressão cautelar do regime diante da notícia de falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo (art. 83, III, 'a' do Código Penal).