HC 1013074 - DECISAO

HC 1013074 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu o livramento condicional, pois a decisão de origem fundamentou-se na prática de falta disciplinar grave e na apreciação de todo o histórico prisional do sentenciado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161), razão pela qual o habeas corpus não merece concessão de ofício e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL BATISTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Requisito Subjetivo, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Requisito Subjetivo Tema 1161

Case Brief

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Parties

RAFAEL BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional apesar de já ter sido aplicada punição (regressão de regime)
  2. 2 Se o requisito subjetivo (bom comportamento) deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu o livramento condicional, pois a decisão de origem fundamentou-se na prática de falta disciplinar grave e na apreciação de todo o histórico prisional do sentenciado, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161), razão pela qual o habeas corpus não merece concessão de ofício e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.