HC 1011812 - DECISAO

HC 1011812 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão impugnada porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, dada a prática de faltas graves recentes no histórico prisional (não retorno de saída temporária e abandono de pena), e a jurisprudência do STJ permite que o juiz, com base em dados concretos e considerando todo o histórico prisional, indefira o benefício apesar de atestado de boa conduta.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Faltas Disciplinares, Fundamentação Judicial
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Faltas Disciplinares Fundamentação Judicial

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Parties

ROBSON DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional
  3. 3 valor do atestado de boa conduta carcerária na decisão judicial

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão impugnada porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, dada a prática de faltas graves recentes no histórico prisional (não retorno de saída temporária e abandono de pena), e a jurisprudência do STJ permite que o juiz, com base em dados concretos e considerando todo o histórico prisional, indefira o benefício apesar de atestado de boa conduta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.