HC 1014934 - DECISAO

HC 1014934 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o pedido de livramento condicional não foi objeto de deliberação na instância local, o que configuraria supressão de instância e afronta à limitação de competências do STJ estabelecida no art. 105 da Constituição Federal; portanto, é inviável inaugurar análise do tema nesta instância.

Parties
Paciente: MARCOS VIEIRA VERAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

MARCOS VIEIRA VERAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de matéria não deliberada na instância originária
  2. 2 Supressão de instância ao admitir matéria não debatida na origem
  3. 3 Requisitos probatórios para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o pedido de livramento condicional não foi objeto de deliberação na instância local, o que configuraria supressão de instância e afronta à limitação de competências do STJ estabelecida no art. 105 da Constituição Federal; portanto, é inviável inaugurar análise do tema nesta instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se.