HC 1015438 - DECISAO

HC 1015438 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional na prática de falta grave (evasão) e na ausência de elementos que comprovem ajuste e autodisciplina; tal valoração, incluindo fatos anteriores à Lei n.13.964/2019, encontra respaldo na tese do Tema 1.161 do STJ, não estando demonstrado o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: REINALDO DE AQUINO LIMA FILHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Tema 1.161
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Tema 1.161

Case Brief

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Parties

REINALDO DE AQUINO LIMA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu livramento condicional
  2. 2 Valor probatório e valoração de falta disciplinar antiga para fins de livramento condicional
  3. 3 Interpretação do art. 83, III, alínea b, do Código Penal e da tese do Tema 1.161 do STJ

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento do livramento condicional na prática de falta grave (evasão) e na ausência de elementos que comprovem ajuste e autodisciplina; tal valoração, incluindo fatos anteriores à Lei n.13.964/2019, encontra respaldo na tese do Tema 1.161 do STJ, não estando demonstrado o constrangimento ilegal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.