HC 1010720 - DECISAO

HC 1010720 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Juízo de primeiro grau não fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico, e o STJ entende que referências à gravidade abstrata do crime e à longevidade da pena não justificam a sua imposição; determinou-se que o pedido de livramento condicional seja reavaliado independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: JANIO SILVA BEZERRA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Organização Criminosa
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação Idônea Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JANIO SILVA BEZERRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da exigência de realização do exame criminológico para fins de livramento condicional
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para determinação de perícia criminológica
  3. 3 Inadequação de fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Juízo de primeiro grau não fundamentou adequadamente a necessidade do exame criminológico, e o STJ entende que referências à gravidade abstrata do crime e à longevidade da pena não justificam a sua imposição; determinou-se que o pedido de livramento condicional seja reavaliado independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Campinas/SP (Execução Criminal n. 0000082-09.2025.8.26.0502) reavalie o pedido de livramento condicional independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se com urgência.