HC 1013355 - DECISAO

HC 1013355 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato do Tribunal de origem: a decisão que indeferiu o livramento condicional está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) ao considerar todo o histórico prisional e reconhecer que falta disciplinar grave recente (abandono após saída temporária em 21/03/2022, reabilitada em 04/05/2023) justifica a ausência do requisito subjetivo, não havendo motivo para substituição do recurso cabível por habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME MANOEL DA SILVA FORTUNADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Falta Disciplinar, Valoração Do Histórico Prisional (tema 1161)
Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Objetivo E Subjetivo Falta Disciplinar Valoração Do Histórico Prisional (tema 1161)

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Parties

GUILHERME MANOEL DA SILVA FORTUNADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou apenas em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se o requisito subjetivo para livramento condicional deve considerar apenas os últimos 12 meses ou todo o histórico prisional
  3. 3 Se falta disciplinar grave recente (abandono após saída temporária) justifica indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se constatou flagrante ilegalidade no ato do Tribunal de origem: a decisão que indeferiu o livramento condicional está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) ao considerar todo o histórico prisional e reconhecer que falta disciplinar grave recente (abandono após saída temporária em 21/03/2022, reabilitada em 04/05/2023) justifica a ausência do requisito subjetivo, não havendo motivo para substituição do recurso cabível por habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.