HC 1019193 - DECISAO

HC 1019193 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão do Tribunal de origem, que manteve o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão do histórico disciplinar do apenado (duas faltas graves e várias médias), está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ de que faltas disciplinares graves podem indicar falta de mérito e que a avaliação do requisito subjetivo abrange todo o período de execução; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIOGO DE OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Exame Criminológico, Lei N. 13.964/2019, Súmula N. 718 Do STF
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Exame Criminológico Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

DIOGO DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da gravidade abstrata do delito para indeferir livramento condicional
  2. 2 Consideração de faltas disciplinares praticadas em todo o período de execução para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 Efeito da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (art. 83, III, b, do CP) sobre a análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão do Tribunal de origem, que manteve o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em razão do histórico disciplinar do apenado (duas faltas graves e várias médias), está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ de que faltas disciplinares graves podem indicar falta de mérito e que a avaliação do requisito subjetivo abrange todo o período de execução; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.