HC 1014590 - DECISAO

HC 1014590 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem determinando que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes desta Corte, entendendo-se que a exigência automática de vivência no regime semiaberto não encontra respaldo legal e que a situação deve ser reexaminada considerando o histórico prisional e os precedentes citados.

Parties
Paciente: MAVIO PATRICIO DOS SANTOS DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcial De Reavaliação
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar a reavaliação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário

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Parties

MAVIO PATRICIO DOS SANTOS DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcial De Reavaliação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de exigir vivência no regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (mérito) para concessão do livramento condicional
  3. 3 Relevância da falta disciplinar e do histórico prisional na análise do mérito

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem determinando que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes desta Corte, entendendo-se que a exigência automática de vivência no regime semiaberto não encontra respaldo legal e que a situação deve ser reexaminada considerando o histórico prisional e os precedentes citados.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar a reavaliação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da execução.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional à luz dos precedentes citados.
  • Publique-se. Intimem-se.