HC 1024878 - DECISAO

HC 1024878 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou o indeferimento do livramento condicional no histórico disciplinar do apenado (7 faltas, 5 graves), evidenciando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento. Além disso, o STJ tem entendimento de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e que a valoração do requisito subjetivo pode considerar todo o histórico prisional; assim, a modificação das premissas fáticas demandaria reexame probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX HANDLER RAMOS AGUIAR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEX HANDLER RAMOS AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares e de novo crime na aferição do bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou o indeferimento do livramento condicional no histórico disciplinar do apenado (7 faltas, 5 graves), evidenciando ausência do requisito subjetivo de bom comportamento. Além disso, o STJ tem entendimento de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e que a valoração do requisito subjetivo pode considerar todo o histórico prisional; assim, a modificação das premissas fáticas demandaria reexame probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.