HC 1007407 - DECISAO

HC 1007407 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, sendo a decisão de indeferimento do livramento condicional fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão de histórico prisional desabonador e prática de falta grave durante a execução; dada a jurisprudência do STJ que considera todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo e veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CARLOS EDUARDO VIEIRA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação dos requisitos do art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, sendo a decisão de indeferimento do livramento condicional fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão de histórico prisional desabonador e prática de falta grave durante a execução; dada a jurisprudência do STJ que considera todo o histórico prisional na valoração do requisito subjetivo e veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.