HC 1007824 - DECISAO

HC 1007824 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de anotações disciplinares (falta grave e média) no histórico prisional do paciente, entendimento em consonância com a orientação do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; ademais, a questão relativa ao exame criminológico não foi apreciada pela instância de origem, o que impediria o conhecimento da matéria por supressão de instância.

Parties
Paciente: GIAN CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se concede a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Supressão De Instância, Tema 1161/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Disciplinar Supressão De Instância +1 more

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Parties

GIAN CARLOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico para concessão de benefício executório

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo em razão de anotações disciplinares (falta grave e média) no histórico prisional do paciente, entendimento em consonância com a orientação do STJ (Tema 1161) de que o requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional; ademais, a questão relativa ao exame criminológico não foi apreciada pela instância de origem, o que impediria o conhecimento da matéria por supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se concede a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.