AREsp 2936053 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta grave (período de fuga do recorrente), entendimento que está em consonância com o Tema Repetitivo 1.161/STJ e cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice ao recurso especial conforme Súmula 7 do STJ e entendimento sobre insuficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante: STENIO WALLEFHE MENDES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Repetitivo 1.161/stj
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Admissibilidade De Recurso Especial Tema Repetitivo 1.161/stj

Case Brief

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Parties

STENIO WALLEFHE MENDES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional exige o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 83 do Código Penal
  2. 2 Se a prática de faltas graves durante a execução da pena autoriza o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Alcance temporal da análise do requisito subjetivo (se limitada aos últimos 12 meses ou a todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta grave (período de fuga do recorrente), entendimento que está em consonância com o Tema Repetitivo 1.161/STJ e cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice ao recurso especial conforme Súmula 7 do STJ e entendimento sobre insuficiência de fundamentação conforme Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial