HC 1022688 - DECISAO

HC 1022688 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade apta a autorizar a ordem de habeas corpus; a decisão que revogou o livramento condicional foi fundamentada em fatos ocorridos durante a execução da pena (reiterado descumprimento do monitoramento eletrônico e rompimento da tornozeleira em 2022), e a interpretação aplicada (art. 83, III, b, do CP não limita a valoração do requisito subjetivo, devendo considerar o histórico prisional) valida o indeferimento.

Parties
Paciente: WELINGTON FERREIRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Do Livramento Condicional, Faltas Graves, Reabilitação De Falta Grave, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019), Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisitos Do Livramento Condicional Faltas Graves Reabilitação De Falta Grave Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019) Tema 1.161/stj

Case Brief

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Parties

WELINGTON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Valoração dos requisitos subjetivo e objetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Efeito de faltas graves reabilitadas sobre o livramento condicional
  3. 3 Legalidade da revogação do livramento condicional fundada em fatos ocorridos durante a execução da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi demonstrada ilegalidade apta a autorizar a ordem de habeas corpus; a decisão que revogou o livramento condicional foi fundamentada em fatos ocorridos durante a execução da pena (reiterado descumprimento do monitoramento eletrônico e rompimento da tornozeleira em 2022), e a interpretação aplicada (art. 83, III, b, do CP não limita a valoração do requisito subjetivo, devendo considerar o histórico prisional) valida o indeferimento.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.