HC 1026721 - DECISAO

HC 1026721 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos do processo de execução (condenações por crimes graves, registro de duas faltas disciplinares graves e uma média, e ausência de evidência de efetiva evolução na ressocialização), revogou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige consideração de todo o histórico prisional para valoração desse requisito.

Parties
Paciente: AMAURILIO SOUZA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente (agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução a Quo: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Ressocialização
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Ressocialização

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Parties

AMAURILIO SOUZA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente (agravo Em Execução)

Juízo das Execuções

Juízo De Execução a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional pode ser revogado por ausência do requisito subjetivo com base em faltas disciplinares anteriores durante a execução da pena
  2. 2 Se a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Se atestado de boa conduta carcerária impede a revogação do benefício

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos do processo de execução (condenações por crimes graves, registro de duas faltas disciplinares graves e uma média, e ausência de evidência de efetiva evolução na ressocialização), revogou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ que exige consideração de todo o histórico prisional para valoração desse requisito.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.