HC 1027221 - DECISAO

HC 1027221 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício e o habeas corpus é via inadequada para combater decisão de indeferimento de livramento condicional quando existe recurso próprio pendente; o indeferimento foi fundamentado no conturbado histórico prisional (faltas disciplinares, fugas e fatos novos), e tal valoração do requisito subjetivo é compatível com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EDINALDO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Unirrecorribilidade, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Unirrecorribilidade Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

EDINALDO MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão de livramento condicional
  3. 3 Uso de faltas disciplinares, fugas e fatos novos como fundamento para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício e o habeas corpus é via inadequada para combater decisão de indeferimento de livramento condicional quando existe recurso próprio pendente; o indeferimento foi fundamentado no conturbado histórico prisional (faltas disciplinares, fugas e fatos novos), e tal valoração do requisito subjetivo é compatível com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.