HC 1027223 - DECISAO

HC 1027223 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja decisão de indeferir o livramento condicional foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional conturbado e de falta disciplinar recente; além disso, o habeas corpus não pode ser substitutivo de recurso próprio e não se admite reexame de matéria fático-probatória nesta via, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DAVI BATISTA CHAVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória No HC
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

DAVI BATISTA CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Valoração do histórico prisional e de faltas disciplinares na concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja decisão de indeferir o livramento condicional foi fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional conturbado e de falta disciplinar recente; além disso, o habeas corpus não pode ser substitutivo de recurso próprio e não se admite reexame de matéria fático-probatória nesta via, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.