HC 1008041 - ACORDAO

HC 1008041 - ACORDAO

O Tribunal manteve o indeferimento do livramento condicional porque houve fundamentação concreta de que o agravante mantém vínculo e função relevante na organização criminosa PCC, com elementos colacionados (manifestação da AGEPEN-MS e condenação na ação penal mencionada) indicando ausência do requisito subjetivo; o entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ que admite considerar elementos concretos do apenado para esse fim, e o afastamento desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: WESLEI RICARDO PERES YOSHIOKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravoregimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Organização Criminosa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Organização Criminosa Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

WESLEI RICARDO PERES YOSHIOKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício com base em elementos concretos de vínculo com organização criminosa
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento do livramento condicional porque houve fundamentação concreta de que o agravante mantém vínculo e função relevante na organização criminosa PCC, com elementos colacionados (manifestação da AGEPEN-MS e condenação na ação penal mencionada) indicando ausência do requisito subjetivo; o entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ que admite considerar elementos concretos do apenado para esse fim, e o afastamento desses fundamentos demandaria reexame fático-probatório inadmissível em habeas corpus, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravoregimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental