HC 884882 - ACORDAO

HC 884882 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea e concreta ao reconhecer a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional diante do conturbado histórico prisional do agravante, que permaneceu evadido por dez anos; além disso, a matéria envolve análise fático-probatória vedada ao habeas corpus.

Parties
Agravante: NIVALDO RODRIGUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83, III, Cp), Histórico Prisional Conturbado, Evasão/recaptura, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, Cp) Histórico Prisional Conturbado Evasão/recaptura +1 more

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Parties

NIVALDO RODRIGUES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico de evasão por dez anos afasta o requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Se a análise desfavorável do mérito pelo Juízo das Execuções ou Tribunal de origem constitui fundamentação idônea para indeferir livramento condicional
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea e concreta ao reconhecer a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional diante do conturbado histórico prisional do agravante, que permaneceu evadido por dez anos; além disso, a matéria envolve análise fático-probatória vedada ao habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional