HC 1025344 - DECISAO

HC 1025344 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na cassação do livramento condicional pelo Tribunal de origem porque se apoiou em falta disciplinar antiga (de 2020) já reabilitada e em elementos não idôneos para afastar o requisito subjetivo; considerando o deferimento de primeiro grau após exame criminológico favorável e o bom comportamento carcerário do paciente, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: WELLYNGTON PRINCE BACELAR REIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Restabelecer Livramento Condicional
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Reabilitação De Falta Disciplinar, Requisitos Subjetivos Para Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa Reabilitação De Falta Disciplinar Requisitos Subjetivos Para Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELLYNGTON PRINCE BACELAR REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Restabelecer Livramento Condicional

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da cassação do livramento condicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Valor probatório e temporal de falta disciplinar antiga e reabilitada

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na cassação do livramento condicional pelo Tribunal de origem porque se apoiou em falta disciplinar antiga (de 2020) já reabilitada e em elementos não idôneos para afastar o requisito subjetivo; considerando o deferimento de primeiro grau após exame criminológico favorável e o bom comportamento carcerário do paciente, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.