HC 1003467 - ACORDAO
Mantém-se o indeferimento porque as instâncias de origem registraram falta disciplinar grave e apontaram envolvimento com facção criminosa, elementos concretos que, segundo jurisprudência do STJ e interpretação do art. 83 do Código Penal, autorizam a conclusão de ausência do requisito subjetivo e não comportam reexame probatório em habeas corpus.
- Parties
- Agravante: FABIO HENRIQUE LOURENÇ O DA SILVA; Decisão Agravada: Presidente desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Facção Criminosa, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
FABIO HENRIQUE LOURENÇ O DA SILVA
Agravante
Presidente desta Corte
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Legal Issues
- 1 Se faltas disciplinares graves antigas ou envolvimento com facção criminosa durante a execução da pena impedem a concessão do livramento condicional mesmo diante de atestado de boa conduta carcerária
Ratio Decidendi
Mantém-se o indeferimento porque as instâncias de origem registraram falta disciplinar grave e apontaram envolvimento com facção criminosa, elementos concretos que, segundo jurisprudência do STJ e interpretação do art. 83 do Código Penal, autorizam a conclusão de ausência do requisito subjetivo e não comportam reexame probatório em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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