HC 1026136 - DECISAO

HC 1026136 - DECISAO

Embora o paciente apresente atestado de bom comportamento e ausência de faltas disciplinares, o Tribunal reformador fundou o indeferimento na exigência de vivência no regime semiaberto e na ausência de exame criminológico; contudo, esta Corte entendeu ilegal condicionar o livramento condicional à passagem obrigatória pelo regime semiaberto e, com base em precedentes, concessa parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido à luz dos precedentes citados.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Regime Semiaberto, Periculosidade, Requisitos Subjetivo E Objetivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Regime Semiaberto Periculosidade Requisitos Subjetivo E Objetivo

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de vivenciar o regime semiaberto como requisito para concessão de livramento condicional
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para aferição da periculosidade
  3. 3 Valoração da reincidência e da gravidade da pena na concessão do benefício

Ratio Decidendi

Embora o paciente apresente atestado de bom comportamento e ausência de faltas disciplinares, o Tribunal reformador fundou o indeferimento na exigência de vivência no regime semiaberto e na ausência de exame criminológico; contudo, esta Corte entendeu ilegal condicionar o livramento condicional à passagem obrigatória pelo regime semiaberto e, com base em precedentes, concessa parcialmente a ordem para determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido à luz dos precedentes citados.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional, à luz dos precedentes citados.
  • Publique-se.