HC 1031170 - DECISAO

HC 1031170 - DECISAO

Considerando que o art. 83, III, b do Código Penal é requisito objetivo, que a valoração do requisito subjetivo deve abranger todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ) e que as faltas graves apontadas do paciente ocorreram em 2011, 2017 e 2018, período superior a cinco anos, concluiu-se que tais faltas antigas não impedem o livramento condicional; restaura-se, portanto, a decisão de primeiro grau e concede-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: Alexsandro Santos da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves Disciplinares, Individualização Da Pena, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Graves Disciplinares Individualização Da Pena Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

Alexsandro Santos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e interpretação do art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) versus requisito objetivo (ausência de falta grave nos últimos 12 meses)
  3. 3 efeito de faltas graves antigas e reabilitadas sobre o direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Considerando que o art. 83, III, b do Código Penal é requisito objetivo, que a valoração do requisito subjetivo deve abranger todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ) e que as faltas graves apontadas do paciente ocorreram em 2011, 2017 e 2018, período superior a cinco anos, concluiu-se que tais faltas antigas não impedem o livramento condicional; restaura-se, portanto, a decisão de primeiro grau e concede-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Concedo, liminarmente, a ordem para restaurar a decisão de primeiro grau (fls. 39/40).
  • Comunique-se.