HC 1015437 - DECISAO

HC 1015437 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por não estar demonstrado constrangimento ilegal: o art. 83, III, b, do Código Penal é requisito objetivo, a valoração do bom comportamento considera todo o histórico prisional e, no caso, houve prática de novo crime durante o regime aberto em 2020, o que legitimou o indeferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: JEFERSON DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Falta Grave, Lei N. 13.964/2019, Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos Falta Grave Lei N. 13.964/2019 Tema 1.161/stj

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, alíneas a e b, do Código Penal
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por não estar demonstrado constrangimento ilegal: o art. 83, III, b, do Código Penal é requisito objetivo, a valoração do bom comportamento considera todo o histórico prisional e, no caso, houve prática de novo crime durante o regime aberto em 2020, o que legitimou o indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.