HC 1001055 - ACORDAO

HC 1001055 - ACORDAO

Houve registro de falta grave relativamente recente (08/11/2023) que demonstra o não preenchimento do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; a jurisprudência do STJ exige que a valoração do requisito subjetivo considere todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu o livramento condicional.

Parties
Agravante: LUIZ PHILLIPE SANTOS MARTINS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Falta Grave, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Falta Grave Requisito Subjetivo

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Parties

LUIZ PHILLIPE SANTOS MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional mesmo que a falta tenha sido reabilitada
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de benefícios na execução penal

Ratio Decidendi

Houve registro de falta grave relativamente recente (08/11/2023) que demonstra o não preenchimento do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal; a jurisprudência do STJ exige que a valoração do requisito subjetivo considere todo o histórico prisional; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo e manteve o indeferimento do livramento condicional