HC 1015064 - DECISAO

HC 1015064 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a falta disciplinar que motivou a negativa do livramento condicional foi reabilitada há mais de cinco anos e nem o juízo de primeiro grau nem o Tribunal indicaram fundamentação concreta e idônea para obstar o benefício; a jurisprudência do STJ admite que faltas graves reabilitadas e antigas não obstruam o livramento condicional, de modo que impunha-se a concessão do benefício, às condições a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: WILLIAM FERNANDO DIAS GONCALVES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedo liminarmente a ordem para conceder o livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Reabilitação, Súmula 441/stj, Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Reabilitação Súmula 441/stj Tema 1.161/stj

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Parties

WILLIAM FERNANDO DIAS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Efeito de falta grave reabilitada na concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, inciso III, alíneas a e b, do Código Penal
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a falta disciplinar que motivou a negativa do livramento condicional foi reabilitada há mais de cinco anos e nem o juízo de primeiro grau nem o Tribunal indicaram fundamentação concreta e idônea para obstar o benefício; a jurisprudência do STJ admite que faltas graves reabilitadas e antigas não obstruam o livramento condicional, de modo que impunha-se a concessão do benefício, às condições a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Concedo liminarmente a ordem para conceder o livramento condicional

Orders

  • Conceder o livramento condicional nas condições e termos a serem fixados pelo Juízo da execução
  • Comunique-se