HC 995246 - ACORDAO

HC 995246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias apoiou-se em fundamento idôneo: a ausência do requisito subjetivo evidenciada por falta grave (evasão da unidade prisional com recaptura), e a valoração desse requisito deve considerar todo o histórico prisional, autorizando o magistrado a indeferir o benefício mesmo que cumprido o requisito temporal.

Parties
Agravante: RENATO DA COSTA JUNIOR; Respondente: Ministro Presidente (Presidência do STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Faltas Graves, Histórico Prisional, Valoração Do Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Faltas Graves Histórico Prisional Valoração Do Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

RENATO DA COSTA JUNIOR

Agravante

Ministro Presidente (Presidência do STJ)

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas graves no histórico prisional, justifica o indeferimento do livramento condicional mesmo quando cumprido o requisito temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias apoiou-se em fundamento idôneo: a ausência do requisito subjetivo evidenciada por falta grave (evasão da unidade prisional com recaptura), e a valoração desse requisito deve considerar todo o histórico prisional, autorizando o magistrado a indeferir o benefício mesmo que cumprido o requisito temporal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.