HC 996223 - ACORDAO

HC 996223 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de origem fundou-se na ausência do requisito subjetivo, comprovada por histórico prisional com múltiplas faltas graves ao longo de toda a execução da pena, e a jurisprudência do STJ permite avaliar o comportamento do apenado em todo o período, admitindo que faltas graves justifiquem o indeferimento do livramento condicional.

Parties
Agravante: MARCIO PASSOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo
Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

MARCIO PASSOS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode a prática de faltas graves durante a execução da pena justificar o indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo?
  2. 2 O requisito subjetivo deve ser avaliado apenas nos últimos 12 meses ou em todo o histórico prisional?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juízo de origem fundou-se na ausência do requisito subjetivo, comprovada por histórico prisional com múltiplas faltas graves ao longo de toda a execução da pena, e a jurisprudência do STJ permite avaliar o comportamento do apenado em todo o período, admitindo que faltas graves justifiquem o indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental