REsp 2153531 - ACORDAO

REsp 2153531 - ACORDAO

Aplicando a tese consolidada no Tema 1.161, o Tribunal de origem e a decisão agravada valorizaram o histórico prisional global e concluiram que, apesar de falta grave anterior, o apenado apresentou boa conduta posterior e recebeu parecer favorável da Comissão Técnica, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial, logo o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apenado: Fábio Gomes de Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravoregimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (art. 83, III, A, Do Código Penal), Falta Grave, Reexame De Fatos E Provas
Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, A, Do Código Penal) Falta Grave Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Fábio Gomes de Melo

Apenado

Procedural Posture

Agravoregimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o livramento condicional ser concedido apesar da existência de falta grave anterior se houver comprovação de reabilitação por boa conduta subsequente?
  2. 2 É admissível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial para afastar conclusão das instâncias ordinárias?

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no Tema 1.161, o Tribunal de origem e a decisão agravada valorizaram o histórico prisional global e concluiram que, apesar de falta grave anterior, o apenado apresentou boa conduta posterior e recebeu parecer favorável da Comissão Técnica, preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos para o livramento condicional; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial, logo o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática e o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu o livramento condicional.