HC 983621 - ACORDAO

HC 983621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com fundamentação idônea, avaliou o requisito subjetivo com base em todo o histórico prisional do condenado (conforme Tema 1.161), constatou prática de falta grave durante a execução que afasta o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, não havendo ilegalidade flagrante e sendo inadmissível o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante (paciente): CARLOS LEONARDO PACHECO; Parte Interessada (agravante Na Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Tema 1.161 Do STJ
Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Tema 1.161 Do STJ

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Parties

CARLOS LEONARDO PACHECO

Agravante (paciente)

Ministério Público

Parte Interessada (agravante Na Execução)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave durante a execução da pena impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se o requisito subjetivo deve ser aferido considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Se a decisão fundamentada da instância ordinária configura constrangimento ilegal que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, com fundamentação idônea, avaliou o requisito subjetivo com base em todo o histórico prisional do condenado (conforme Tema 1.161), constatou prática de falta grave durante a execução que afasta o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, não havendo ilegalidade flagrante e sendo inadmissível o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.