HC 1030051 - DECISAO

HC 1030051 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na prática de faltas disciplinares graves e no histórico prisional do paciente, matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em habeas corpus; ademais, a questão relativa ao exame criminológico não foi apreciada pelo acórdão a quo, impedindo a análise por esta Corte.

Parties
Paciente: JOEL NUNES DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Exame Criminológico Faltas Disciplinares Supressão De Instância

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Parties

JOEL NUNES DA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83 do Código Penal)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na prática de faltas disciplinares graves e no histórico prisional do paciente, matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em habeas corpus; ademais, a questão relativa ao exame criminológico não foi apreciada pelo acórdão a quo, impedindo a análise por esta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.