HC 1026300 - DECISAO

HC 1026300 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário cabível e não haver flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; a suspensão cautelar do livramento condicional foi legítima nos termos do art.145 da Lei de Execução Penal em razão da prática de novo crime durante o período de prova; a alegação de ilegalidade da busca domiciliar exige revolvimento probatório, inadequado em habeas corpus.

Parties
Paciente: WAISTEN CHRISTIAN GARCIA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Não conheço do habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Livramento Condicional, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Suspensão Do Benefício, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Busca Domiciliar Habeas Corpus Suspensão Do Benefício Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAISTEN CHRISTIAN GARCIA DA SILVA

Paciente

4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 fragilidade das provas e ausência de justa causa para manutenção da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário cabível e não haver flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; a suspensão cautelar do livramento condicional foi legítima nos termos do art.145 da Lei de Execução Penal em razão da prática de novo crime durante o período de prova; a alegação de ilegalidade da busca domiciliar exige revolvimento probatório, inadequado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.