HC 1013234 - ACORDAO

HC 1013234 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na ausência do requisito subjetivo, com base em histórico prisional (falta grave) e em laudo criminológico que apontou aspectos negativos, e tal valoração de elementos concretos não comporta reexame na via estreita do habeas corpus; ademais, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de manifesta ilegalidade.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Final)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo
Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando se discute indeferimento de livramento condicional?
  2. 2 Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional fundado em exame criminológico parcialmente desfavorável e histórico prisional do paciente?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na ausência do requisito subjetivo, com base em histórico prisional (falta grave) e em laudo criminológico que apontou aspectos negativos, e tal valoração de elementos concretos não comporta reexame na via estreita do habeas corpus; ademais, não se admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental