HC 1032064 - DECISAO

HC 1032064 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de origem, ao considerar o histórico prisional e faltas graves do paciente para concluir pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento do Tema 1161), pelo que a impetração não merece sucesso na via estreita do habeas corpus e deve ter sua liminar indeferida.

Parties
Paciente: MANOEL CANDIDO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Tema Repetitivo (tema 1161)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Tema Repetitivo (tema 1161)

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Parties

MANOEL CANDIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração do histórico prisional e das faltas graves na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de origem, ao considerar o histórico prisional e faltas graves do paciente para concluir pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional, está em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo o entendimento do Tema 1161), pelo que a impetração não merece sucesso na via estreita do habeas corpus e deve ter sua liminar indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.