AREsp 2949140 - DECISAO

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O indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, por histórico prisional conturbado com prática de falta disciplinar grave (ainda que reabilitada) e pela gravidade concreta do delito; tal fundamentação é idônea e está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incluindo Tema 1.161), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: NATALICIO RUBENS DE SOUZA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Requisito Objetivo (fração Temporal), Falta Disciplinar Grave, Súmula N. 83/stj, Tema N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Requisito Objetivo (fração Temporal) Falta Disciplinar Grave Súmula N. 83/stj Tema N. 1.161

Case Brief

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Parties

NATALICIO RUBENS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional (art. 83 CP)
  2. 2 Se falta disciplinar anterior, ainda que reabilitada, pode fundamentar indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Se o atestado de boa conduta carcerária obriga o juiz a conceder o benefício

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, por histórico prisional conturbado com prática de falta disciplinar grave (ainda que reabilitada) e pela gravidade concreta do delito; tal fundamentação é idônea e está em harmonia com a jurisprudência desta Corte (incluindo Tema 1.161), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do Regimento Interno do STJ