HC 1021446 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por falta do inteiro teor do acórdão/decisão de origem, o que impede o exame das alegações sem dilação probatória.

Parties: Paciente: MARCIO BATISTA DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Livramento Condicional, Remição Pelo Trabalho, Regime Semiaberto Harmonizado, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância

Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Remição Pelo Trabalho Regime Semiaberto Harmonizado Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Supressão De Instância

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Parties

MARCIO BATISTA DE LIMA

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional
2 Se é possível o exame do habeas corpus sem prova pré-constituída ou sem juntada do inteiro teor do acórdão impugnado
3 Se houve instrução deficiente que impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e por falta do inteiro teor do acórdão/decisão de origem, o que impede o exame das alegações sem dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.