HC 1020449 - DECISAO

HC 1020449 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a análise do mérito revela ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, em razão de histórico prisional desfavorável e falta disciplinar grave (abandono de pena e período de fuga superior a cinco meses), o que autoriza o indeferimento do benefício conforme art. 83 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte que admite a valoração de todo o período de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: EDSON LOPES PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0004108-90.2025.8.26.0521
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDSON LOPES PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal n. 0004108-90.2025.8.26.0521

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 83 do Código Penal quanto ao livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e faltas disciplinares para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a análise do mérito revela ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, em razão de histórico prisional desfavorável e falta disciplinar grave (abandono de pena e período de fuga superior a cinco meses), o que autoriza o indeferimento do benefício conforme art. 83 do Código Penal e a jurisprudência desta Corte que admite a valoração de todo o período de cumprimento da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.