HC 995201 - DECISAO

HC 995201 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da existência de outro habeas corpus (HC n. 1.010.883/RJ) que contém integralmente as matérias ora suscitadas e sobre o qual há agravo regimental pendente, configurando relação de prejudicialidade e risco de decisões contraditórias, de modo que a apreciação do presente writ seria inútil até o deslinde daquele feito.

Parties
Agravante: LUCIANO GOMES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Recurso Especial, Histórico Prisional, Fuga/evasão
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Parties

LUCIANO GOMES MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação do agravo regimental diante de habeas corpus pendente com idênticas matérias (prejudicialidade)
  2. 2 Concessão de livramento condicional e valoração do requisito subjetivo (bom comportamento)
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da existência de outro habeas corpus (HC n. 1.010.883/RJ) que contém integralmente as matérias ora suscitadas e sobre o qual há agravo regimental pendente, configurando relação de prejudicialidade e risco de decisões contraditórias, de modo que a apreciação do presente writ seria inútil até o deslinde daquele feito.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.