HC 1033640 - DECISAO

HC 1033640 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea para determinar exame criminológico, fundada no histórico prisional conturbado do paciente (novo delito durante benefício e faltas disciplinares) e na jurisprudência que admite tal exame em casos excepcionais, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: UEVERSON COSTA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Excesso De Prazo
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Excesso De Prazo

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Parties

UEVERSON COSTA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea nos atos decisórios (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea para determinar exame criminológico, fundada no histórico prisional conturbado do paciente (novo delito durante benefício e faltas disciplinares) e na jurisprudência que admite tal exame em casos excepcionais, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.