HC 1037551 - DECISAO

HC 1037551 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o STJ não admite o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação, sendo cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; ademais, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem encontra fundamentação idônea e está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a valoração do requisito subjetivo com base em todo o histórico prisional, justificando a manutenção da decisão de provimento do agravo em execução pelo Ministério Público.

Parties
Paciente: ODAIR JOSÉ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Falta Grave, Progressão De Regime, Tema 1.161
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Livramento Condicional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Falta Grave +2 more

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Parties

ODAIR JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício
  3. 3 Necessidade e caráter do exame criminológico para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o STJ não admite o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação, sendo cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; ademais, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem encontra fundamentação idônea e está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige a valoração do requisito subjetivo com base em todo o histórico prisional, justificando a manutenção da decisão de provimento do agravo em execução pelo Ministério Público.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se